Frente ao descumprimento da Constituição, a alternativa é a união dos juristas
No próximo dia 5 de outubro, a Constituição da República Federativa do Brasil completará 30 (trinta) anos da data da sua promulgação em 5 de outubro de 1988. Na ocasião, o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, com emoção e orgulho, em seu discurso ressaltou que:
A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais.
Afrontá-la, nunca.
Afrontá-la, nunca.
Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério.
É certo que a Constituição da República pode ser considerada o documento que marcou, definitivamente, o fim de mais de duas décadas de ditadura militar e o início do processo de democratização.
Contudo, com o golpe parlamentar – travestido de impeachment - que destituiu do poder a presidenta da República Dilma Rousseff, eleita democraticamente com mais de 54 milhões de votos, a neófita e frágil democracia brasileira sofreu um duro golpe. Golpe que se protrai no tempo através do processo de exceção que culminou com a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que poderia e deveria servir de abrigo para os direitos e garantias fundamentais, tornou-se cumplice do golpe na medida que não barrou o "impeachment", mesmo não tendo sido comprovado o cometimento de crime de responsabilidade por parte da então presidenta Dilma. De igual modo, o STF vem consentindo que a mídia opressiva e o estado penal, com sua fúria punitivista, em nome da perversa lógica de que "os fins justificam os meios", atropele direitos e garantias do Estado Constitucional. Desgraçadamente, a Constituição está sendo rasgada.
Neste "Tempos Sombrios", para utilizar a expressão de Hannah Arendt, urge que todas e todos juristas comprometidos, verdadeiramente, com o Estado Democrático de Direito se unam em torno dos valores constitucionais.
Neste diapasão é que está sendo criada a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) com a consciência "de que muito falta ainda para que sociedade brasileira consiga implementar o projeto de país contido na Constituição de 1988".
A democracia pela qual se pugna e que se espera no Estado Democrático de Direito, há de ser um processo de convivência social numa sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I da CR), em que o poder emana do povo e que deve ser exercido em proveito do povo
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