Associação Americana de Juristas, ligada à ONU, denuncia ‘desvio democrático’ do Brasil
Nota enviada ao DCM:
A Associação Americana de Juristas, Organização Não Governamental com estatuto consultivo nas Nações Unidas, manifesta sua grave preocupação com o que acontece no Brasil, que se apresenta como um muito provável desvio do caminho democrático traçado por sua Constituição Política.
Após um julgamento político de validade suspeita, com pretextos não utilizados com nenhum outro governo federal desde a década de noventa, coincidentes nas mesmas práticas de legalidade duvidosa, foi tirada da Presidência da República a pessoa escolhida constitucionalmente pelo povo, a Sra. Dilma Vana Rousseff.
Assim, em 2016, o Sr. Michel Miguel Elías Temer assumiu a Presidência da República e tentou promover um projeto diametralmente oposto àquele em que o povo votou.
Muitas medidas antipopulares que restringem os direitos sociais foram tomadas. A Constituição foi alterada para prevenir ou reduzir programas e investimentos sociais e manter despesas de saúde e educação, entre outros, por vinte anos, sem acúmulo, em violação aberta do Artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Desenvolvimento Progressivo – sem regressão).
Privatizações foram promovidas, consumindo patrimônio público, recursos naturais e agravando a situação dos povos nativos. Os níveis de proteção social foram reduzidos por uma reforma trabalhista atroz que retira dos sindicatos quase toda sua fonte de financiamento. Eles agora estão tentando impor mudanças na segurança social que são altamente prejudiciais para a classe trabalhadora.
Esse projeto culmina com um julgamento do líder popular mais importante do país, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob acusações que não foram comprovadas ou mesmo mostradas de forma definitiva.
O julgamento foi adiantado para que a data permita, em caso de condenação, que o político com maior intenção de votos nas pesquisas possa ser excluído do processo eleitoral, mudando os paradigmas de normalidade democrática e garantias judiciais.
Para isso contribuem agentes da acusação e membros do poder judiciário, e o conjunto de defensores dos privilégios dos ricos, banqueiros e rentistas, juntamente com a orquestração dos meios de comunicação e um parlamento cuja eleição foi financiada para garantem uma hiper representação das classes privilegiadas e uma sub-representação das classes populares.
Um Poder Judiciário que assume o protagonismo do processo, que permite o desempenho de juízes midiáticos apresentados como supostos heróis, que antecipam sua hostilidade contra o acusado e expressam juízos de valor mesmo antes do julgamento.
Um Poder Judiciário que promove delações premiadas e baseia suas decisões exclusivamente em testemunhos assim alcançados, sem qualquer outra evidência ou indicação.
O juiz faz a investigação e o julgamento em um processo de natureza inquisitorial que vem da Idade Média.
Tudo isso culmina numa séria desconfiança nacional e internacional de que a democracia no Brasil está em risco de extinção, não obstante o país se apresentar como um estado de direito.
Por essa razão, a Associação Americana de Juristas acompanhará de perto o desenvolvimento deste caso paradigmático, de grande importância no contexto internacional.
Nova York, 23 de janeiro de 2018.
Vanessa Ramos – Presidente da AAJ Continental
Luis Carlos Moro – Secretário Geral da AAJ Continental
Beinusz Smukler – Presidente do Conselho Consultivo da AAJ
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